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2967689-96.2022.8.13.0000
Ação Direta de InconstitucionalidadeNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete da Desa. Maria Beatriz Madureira Pinheiro Costa Caires
Partes do Processo
PREFEITA DO MUNICIPIO DE CONSELHEIRO PENA
PREFEITA DO MUNICIPIO DE CONSELHEIRO PENA
CAMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO PENA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO PENA
CAMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO PENA
CNPJ 38.***.***.0001-50
Advogados / Representantes
RICARDO CARVALHO PIMENTA
OAB/MG 152617•Representa: ATIVO
ARTHUR MAGNO E SILVA GUERRA
OAB/MG 79195•Representa: PASSIVO
LAYNE BARBOSA DE FARIA
OAB/MG 201072•Representa: PASSIVO
RICARDO HENRIQUE E SILVA GUERRA
OAB/MG 102825•Representa: PASSIVO
JULIA HELENA RIBEIRO DUQUE ESTRADA LOPES
OAB/MG 200851•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa definitiva processo eletrônico
03/05/2024, 00:00Transitado em Julgado
03/04/2024, 00:00Juntada de documento
14/03/2024, 00:00Juntada de documento
14/03/2024, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
20/02/2024, 12:28Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
20/02/2024, 12:28Expedição de
16/02/2024, 00:00Expedição de
16/02/2024, 00:00Juntada de documento
07/02/2024, 00:00Juntada de petição eletrônica
05/02/2024, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
02/02/2024, 07:48Expedição de
02/02/2024, 00:00Comunicado o acórdão em:
31/01/2024, 00:00Julgamento previsto para:
13/12/2023, 00:00Autos incluídos na pauta de julgamento de
13/12/2023, 00:00Documentos
Acórdão
•31/01/2024, 07:47
Despacho
•04/08/2023, 17:08
Acórdão
•11/07/2023, 11:01
Despacho
•19/01/2023, 21:32