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0125584-96.2014.8.13.0439
Procedimento Comum CívelRegime Hospitalar ou Domiciliar durante Período de InternaçãoQualidadeDIREITO À EDUCAÇÃO
TJMG1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/07/2023
Valor da Causa
R$ 17.400,00
Orgao julgador
3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé
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Partes do Processo
JOSE PAULO DIAS
CPF 383.***.***-30
CREAS MURIAE
ORGAO DE ADVOCACIA PUBLICA
SECRETARIO DE SAUDE
MUNICIPIO DE MURIAE
CNPJ 17.***.***.0001-76
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada de Petição de petição
21/03/2026, 15:03Juntada de Petição de petição
21/03/2026, 15:03Arquivado Definitivamente
26/01/2026, 16:12Juntada de certidão trânsito em julgado
26/01/2026, 16:12Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
14/01/2026, 14:51Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/11/2025, 14:54Expedição de comunicação via sistema.
30/10/2025, 16:30Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/10/2025, 16:21Conclusos para despacho
28/10/2025, 14:52Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/10/2025, 14:36Expedição de comunicação via sistema.
24/10/2025, 10:14Juntada de Outros documentos
24/10/2025, 10:13Expedido alvará de levantamento
22/10/2025, 18:04Conclusos para despacho
22/10/2025, 14:17Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/10/2025, 10:44Documentos
Documento de Comprovação
•21/03/2026, 15:03
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Intimação
•30/10/2025, 16:30