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0063232-49.2017.8.13.0261
Embargos De Declaracao CivelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do JD Convocado Élito Batista de Almeida
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 20.***.***.0001-45
GERALDA DA SILVEIRA GUIMARAES
GESCIMAR APARECIDA DE FARIA
MARIA DO CARMO GUIMARAES
RONILDO JOSE GUIMARAES
Advogados / Representantes
MARIA INEZ GUIMARAES
OAB/MG 122081•Representa: PASSIVO
NATALIA CRISTINA SILVA
OAB/MG 202746•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado
20/04/2023, 00:00Ver movimentações no processo principal
20/04/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
24/03/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
06/03/2023, 14:06Disponibilizado Acórdão para consulta:
06/03/2023, 14:06Designado para julgamento virtual
02/03/2023, 00:00Resultado do julgamento:
02/03/2023, 00:00Comunicado o acórdão em:
02/03/2023, 00:00Comunicado o acórdão em:
02/03/2023, 00:00Autos devolvidos
02/02/2023, 00:00Sem manifestação da parte
01/02/2023, 00:58Sem manifestação da parte
01/02/2023, 00:58Sem manifestação da parte
01/02/2023, 00:58Sem manifestação da parte
01/02/2023, 00:58Sem manifestação da parte
01/02/2023, 00:58Documentos
Acórdão
•02/03/2023, 13:01
Despacho
•13/01/2023, 17:09