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0037701-06.2018.8.13.0461
Apelação CriminalVias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENAL
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete da Desa. Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça
Partes do Processo
FABRICIO LEONARDO INACIO SILVA
CPF 073.***.***-61
FABRICIO LEONARDO INACIO SILVA
Em segredo de justiça
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MP
Advogados / Representantes
LUCAS BARBOSA VILELA
OAB/MG 216947•Representa: ATIVO
JUNIO LUCAS ARAUJO DE OLIVEIRA
OAB/MG 197729•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado
19/07/2023, 00:00Comunicação eletrônica enviada:
19/07/2023, 00:00Baixa definitiva processo eletrônico
19/07/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
12/07/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
23/06/2023, 14:43Comunicação eletrônica enviada:
22/06/2023, 00:00Designado para julgamento virtual
21/06/2023, 00:00Resultado do julgamento:
21/06/2023, 00:00Comunicado o acórdão em:
21/06/2023, 00:00Autos devolvidos
22/05/2023, 00:00Designado para julgamento virtual
17/05/2023, 00:00Deliberação em sessão
17/05/2023, 00:00Autos conclusos/remetidos, Des.
17/05/2023, 00:00Autos devolvidos
10/04/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
13/02/2023, 00:00Documentos
Acórdão
•21/06/2023, 14:08
Despacho
•01/02/2023, 16:23
Certidão de Publicação da Sentença
•20/01/2023, 11:00
Sentença
•20/01/2023, 11:00
Ata de Audiência
•20/01/2023, 11:00