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2544876-43.2022.8.13.0000
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade CívelEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Valdez Leite Machado
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Partes do Processo
DESEMBARGADOR FERNANDO CALDEIRA BRANT DA 20 CAMARA CIVEL DO TJMG
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ORGAO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
ORGAO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa definitiva processo eletrônico
05/10/2024, 00:00Transitado em Julgado
01/10/2024, 00:00Juntada de petição eletrônica
12/08/2024, 00:00Expedição de
08/08/2024, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
07/08/2024, 00:00Comunicado o acórdão em:
05/08/2024, 00:00Juntada de petição eletrônica
05/08/2024, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
05/08/2024, 00:00Julgamento previsto para:
12/06/2024, 00:00Autos incluídos na pauta de julgamento de
12/06/2024, 00:00Resultado do julgamento:
12/06/2024, 00:00Designado para julgamento virtual
22/05/2024, 00:00Cancelada a indicação de julgamento virtual
22/05/2024, 00:00Julgamento previsto para:
08/05/2024, 00:00Autos incluídos na pauta de julgamento de
08/05/2024, 00:00Documentos
Acórdão
•05/08/2024, 10:59
Despacho
•15/01/2024, 10:13
Despacho
•11/01/2024, 14:46
Despacho
•21/06/2023, 15:13
Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade
•06/06/2023, 10:53