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6141410-10.2015.8.13.0024
Recurso EspecialAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos
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Partes do Processo
PAULO EMERSON DE LIMA IVO
CPF 867.***.***-68
ROBSON RODRIGUES DIAS
CPF 855.***.***-87
PAULO EMERSON DE LIMA IVO
ROBSON RODRIGUES DIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
Advogados / Representantes
FAIÇAL ASSRAUY
OAB/MG 90362•Representa: ATIVO
ANTONIO SATURNINO PEREIRA IVO
OAB/MG 168355•Representa: ATIVO
EDUARDO GOULART PIMENTA
OAB/MG 70453•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
14/02/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
13/02/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
23/01/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
13/01/2023, 13:02Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
11/01/2023, 00:00Decisão interlocutória:
11/01/2023, 00:00Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
11/01/2023, 00:00Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
10/01/2023, 00:00Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
17/11/2022, 00:00Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
17/11/2022, 00:00Sem manifestação da parte
12/11/2022, 00:56Recebidos os autos
14/09/2022, 00:00Expedição de
14/09/2022, 00:00Remetidos os autos
13/09/2022, 00:00Petição recursal recebida no Cartório
12/09/2022, 00:00Documentos
Decisão
•10/01/2023, 10:48
Comprovante de Assistência Judiciária
•12/09/2022, 17:24