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0016913-96.2011.8.13.0434
Apelação CívelAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Maurício Torres Soares
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 00.***.***.0001-91
Em segredo de justiça
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados / Representantes
LEVY LEITE ROMERO
OAB/MG 116346•Representa: ATIVO
MARCOS DONIZETTE TAVARES DE SOUSA PENIDO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA
OAB/MG 177•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado
04/05/2023, 00:00Comunicação eletrônica enviada:
04/05/2023, 00:00Comunicação eletrônica enviada:
04/05/2023, 00:00Baixa definitiva processo eletrônico
04/05/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
07/03/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
02/03/2023, 09:08Dispositivo da Decisão Monocrática
28/02/2023, 00:00Comunicada a decisão monocrática:
28/02/2023, 00:00Autos devolvidos
27/02/2023, 00:00Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
23/02/2023, 00:00Sem manifestação da parte
14/02/2023, 00:56Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
23/01/2023, 07:49Expedição de
19/01/2023, 00:00Autos devolvidos
18/01/2023, 00:00Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)
13/01/2023, 00:00Documentos
Decisão
•27/02/2023, 18:27
Despacho
•18/01/2023, 13:57