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6007839-31.2015.8.13.0027
Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMG1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/06/2020
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 20.***.***.0001-45
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA DE IPATINGA-MG
Advogados / Representantes
JANINE DE CARVALHO TEIXEIRA
OAB/MG 107371•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de manifestação da promotoria
28/04/2026, 15:25Expedição de comunicação via sistema.
13/04/2026, 14:06Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
27/01/2026, 19:35Expedição de comunicação via sistema.
02/12/2025, 14:09Juntada de Petição de manifestação da promotoria
04/09/2025, 09:28Expedição de comunicação via sistema.
29/08/2025, 13:04Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025, 17:06Conclusos para despacho
17/03/2025, 13:37Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
18/11/2024, 20:04Expedição de comunicação via sistema.
24/10/2024, 14:21Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
13/10/2024, 08:43Decorrido prazo de MARCELO JUNG em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024, 01:19Decorrido prazo de MARCELO JUNG em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024, 00:34Juntada de Petição de manifestação da promotoria
20/09/2024, 13:43Expedição de comunicação via sistema.
18/09/2024, 10:54Documentos
Despacho
•28/08/2025, 17:06
Documentos 2ª instância
•30/08/2024, 02:02
Documentos 2ª instância
•30/08/2024, 02:02
Documentos 2ª instância
•30/08/2024, 02:01
Documentos 2ª instância
•30/08/2024, 02:01
Documentos 2ª instância
•30/08/2024, 02:01
Documento de Comprovação
•08/03/2018, 10:44
Intimação
•02/02/2018, 17:01
Sentença
•02/02/2018, 16:38
Despacho
•04/05/2017, 14:12
Despacho
•30/01/2017, 18:23
Despacho
•11/05/2016, 11:32
Despacho
•03/02/2016, 16:44
Decisão
•08/09/2015, 11:24