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5019462-74.2022.8.13.0024
Recurso ExtraordinárioICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos
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Partes do Processo
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CNPJ 14.***.***.0001-13
DRESS TO
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ESTADO DE MINAS GERAIS
SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados / Representantes
EMERSON LIMA PEREIRA DE BRITO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
THIAGO CONHASCA BARBOSA
OAB/RJ 198032•Representa: ATIVO
MARCELO PADUA CAVALCANTI
OAB/MG 51209•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Diligências Cartorárias ou de Ofício
20/10/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
30/08/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
24/08/2023, 14:47Decisão interlocutória:
22/08/2023, 00:00Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
22/08/2023, 00:00Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
22/08/2023, 00:00Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
21/08/2023, 00:00Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
21/08/2023, 00:00Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
19/07/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
18/07/2023, 00:00Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
18/07/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
18/07/2023, 00:00Recebidos os autos
07/06/2023, 00:00Expedição de
07/06/2023, 00:00Remetidos os autos
06/06/2023, 00:00Documentos
Decisão
•21/08/2023, 11:32