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5000027-85.2021.8.13.0627
Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Marcelo Guimarães Rodrigues
Processos relacionados
Partes do Processo
BANCO DO BRASIL SA
CNPJ 00.***.***.0001-91
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados / Representantes
DAVID PEREIRA DE SOUSA
OAB/MG 142686•Representa: ATIVO
CARLOS HENRIQUE VIEIRA
OAB/MG 106377•Representa: PASSIVO
TAYNAH CAROLAINY VIGGIANO SILVA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado
11/09/2025, 00:00Comunicação eletrônica enviada:
11/09/2025, 00:00Baixa definitiva processo eletrônico
11/09/2025, 00:00Juntada de petição eletrônica
09/09/2025, 00:00Juntada de petição eletrônica
04/09/2025, 00:00Comunicado o acórdão em:
01/09/2025, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta: 03/09/2025
01/09/2025, 00:00Comunicação enviada ao DJEN 01/09/2025
01/09/2025, 00:00Juntada de petição eletrônica
26/08/2025, 00:00Resultado do julgamento:
26/08/2025, 00:00Juntada de petição eletrônica
25/08/2025, 00:00Autos incluídos na pauta de julgamento de 26/08/2025
14/07/2025, 10:55Julgamento previsto para:
14/07/2025, 10:52Autos devolvidos
14/07/2025, 00:00Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
10/06/2025, 11:06Documentos
Acórdão
•01/09/2025, 15:25
Decisão/Acórdão do STF
•02/04/2025, 16:23
Despacho
•02/03/2023, 17:11
Outros Documentos
•02/08/2022, 12:01
Outros Documentos
•22/06/2022, 11:05
Outros Documentos
•04/04/2022, 11:24
Outros Documentos
•04/04/2022, 11:24
Outros Documentos
•18/02/2022, 11:29
Outros Documentos
•05/10/2021, 16:59
Outros Documentos
•15/01/2021, 12:14