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0065234-10.2021.8.13.0145
Recurso EspecialCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 20.***.***.0001-45
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados / Representantes
SANDRO HENRIQUE PEDRETTI MENEZES
OAB/MG 189358•Representa: PASSIVO
RICARDO DUTRA MORAES
OAB/MG 96414•Representa: PASSIVO
MARCELO LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA
OAB/MG 118636•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:
14/07/2025, 00:00Ver movimentações no processo principal
14/07/2025, 00:00Diligências Cartorárias ou de Ofício
25/06/2025, 00:00Diligências Cartorárias ou de Ofício
25/06/2025, 00:00Recebidos os autos
29/05/2025, 00:00Diligências Cartorárias ou de Ofício
29/05/2025, 00:00Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos
28/05/2025, 00:00Remetidos os autos
28/05/2025, 00:00Recebidos no setor COSUP
22/05/2025, 12:57Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores
24/04/2025, 00:00Juntada de petição eletrônica
24/04/2025, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
15/04/2025, 00:00Diligências Cartorárias ou de Ofício
11/04/2025, 00:00Decisão interlocutória:
01/04/2025, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 03/04/2025
01/04/2025, 00:00Documentos
Decisão
•14/07/2025, 17:44
Decisão
•31/03/2025, 17:24