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5001776-91.2021.8.13.0028
Apelação CívelPrescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVIL
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.***.***.0001-60
JOSE ROBERTO DE ALMEIDA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ESTADO MINAS GERAIS
ESTADO DE MINAS GERIAS
Advogados / Representantes
LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA
OAB/MG 101637•Representa: ATIVO
CLAUDIO LARA BARBOSA
OAB/MG 176346•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Comunicação eletrônica enviada:
06/12/2023, 00:00Baixa definitiva processo eletrônico
06/12/2023, 00:00Remetidos os autos
29/06/2023, 00:00Recebidos os autos
29/06/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
29/06/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
28/06/2023, 00:00Ver movimentações nos autos de
27/03/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
24/03/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
06/03/2023, 14:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
06/03/2023, 13:59Designado para julgamento virtual
02/03/2023, 00:00Resultado do julgamento:
02/03/2023, 00:00Comunicado o acórdão em:
02/03/2023, 00:00Comunicado o acórdão em:
02/03/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
02/03/2023, 00:00Documentos
Acórdão
•02/03/2023, 13:01
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•03/10/2022, 06:05
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•30/09/2022, 17:08
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•08/04/2022, 16:20
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•08/04/2022, 16:20
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•08/04/2022, 15:17
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•30/11/2021, 17:34