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0007011-38.2018.8.13.0511
Embargos De Declaracao CivelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 20.***.***.0001-45
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados / Representantes
LAURO BARBOSA DE SOUZA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de petição eletrônica
08/10/2024, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
08/10/2024, 00:00Remetidos os autos
07/10/2024, 00:00Recebidos os autos
07/10/2024, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
07/10/2024, 00:00Juntada de petição eletrônica
04/10/2024, 00:00Juntada de petição eletrônica
04/10/2024, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
23/08/2024, 19:25Comunicado o acórdão em:
21/08/2024, 00:00Designado para julgamento virtual
13/08/2024, 00:00Resultado do julgamento:
13/08/2024, 00:00Autos devolvidos
28/06/2024, 00:00Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
23/02/2024, 00:00Juntada de petição eletrônica
22/02/2024, 00:00Sem manifestação da parte
21/02/2024, 00:56Documentos
Acórdão
•21/08/2024, 15:18
Despacho
•02/02/2024, 17:50