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2000039-53.2025.9.13.0005
Procedimento Comum CívelInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMMG1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/01/2025
Valor da Causa
R$ 100,00
Orgao julgador
Juiz Titular da 1ª Auditoria - Cível
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
246 - Arquivado Definitivamente
29/10/2025, 17:03123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 1AJME -> CJM
07/10/2025, 13:15Baixa Definitiva
07/10/2025, 13:1460 - Expedição de/80 - Outros Documentos
07/10/2025, 13:1411010 - Proferido despacho de mero expediente
26/09/2025, 15:4251 - Conclusos/5 - Para despacho
09/09/2025, 12:37848 - Transitado em Julgado Defesa em - Data: 11/07/2025
09/09/2025, 12:35848 - Transitado em Julgado em - Data: 31/07/2025
09/09/2025, 12:33581 - Juntada de /116 - Documento
28/07/2025, 14:251051 - Decorrido prazo de - Refer. ao Evento: 18
12/07/2025, 01:35Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
18/06/2025, 02:4012266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025, 10:41PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025, 10:41Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025, 02:10Publicacao/Comunicacao Intimação 550 - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento comum cível Nº 2000039-53.2025.9.13.0005/MG</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: LINEKER FERNANDES EUGENIO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CAROLINE ARAUJO GODINHO DE ASSIS (OAB MG150276)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CESAR AUGUSTO GODINHO DA SILVA E ASSIS (OAB MG167448)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CELTON GODINHO DE ASSIS (OAB MG129595)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>Vistos, etc.</p> <p> </p> <p>Trata-se de ação ajuizada por <strong>Lineker Fernandes Eugênio</strong> em face do Estado de Minas Gerais, pleiteando a anulação de ato administrativo que determinou a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar nº 100.065/2023-15ª RPM, por infringência de normas disciplinares da Polícia Militar de Minas Gerais.</p> <p>Tendo em vista o teor da certidão constante do evento 3, foi determinada a abertura de vista às partes para manifestarem sobre eventual litispendência com os autos nº 2000577-80.2024.9.13.0001.</p> <p>O autor não se manifestou. O réu, manifestou no evento 12, pelo reconhecimento da litispendência entre a presente ação e aquela supramencionada.</p> <p>Analisando os autos, constata-se que, de fato, o processo mencionado possui as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, caracterizando-se a litispendência, conforme exige o art. 337, §1º do CPC.</p> <p>É certo que uma vez verificada a duplicidade de demandas idênticas em curso, deve ser extinta esta ação proposta por último, uma vez que aportou neste juízo em 20/01/2025, preservando-se a anterior, distribuída em 20/09/2024 e já sentenciada.</p> <p>DISPOSITIVO</p> <p>Diante do exposto, <strong>JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito</strong><strong>, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da litispendência</strong>.</p> <p>Condeno o autor em custas e honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, isentando-o do pagamento, tendo em vista a concessão do benefício da Justiça Gratuita.</p> <p>P.R.I.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
17/06/2025, 00:00Documentos
DESPACHO
•26/09/2025, 15:42
SENTENÇA
•13/06/2025, 17:50
DESPACHO
•05/05/2025, 09:42
DECISÃO
•20/01/2025, 18:58
DECISÃO
•20/01/2025, 08:14
DESPACHO
•20/01/2025, 08:14
DESPACHO
•20/01/2025, 08:14