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2000446-62.2025.9.13.0004
Peticao CriminalRestituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJMMG1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juiz Titular da 2ª Auditoria - Criminal
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
246 - Arquivado Definitivamente
29/10/2025, 17:03123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 2AJME -> CJM
27/06/2025, 16:01Baixa Definitiva
27/06/2025, 16:0160 - Expedição de/107 - Certidão
27/06/2025, 15:5660 - Expedição de/80 - Outros Documentos
27/06/2025, 15:561051 - Decorrido prazo de - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025, 01:35Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
11/06/2025, 02:40Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
10/06/2025, 02:10Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO 404 - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b></b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: REGINALDO FERREIRA DE SOUZA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WALDER ALVARENGA NETO (OAB MG178423)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p> </p> <p>O civil<em> Reginaldo Ferreira de Souza</em>, regularmente representada por advogado, requereu a restituição da arma de fogo "<em>ESPÉCIE PISTOLA, MARCA TAURUS, MODELO PT 938, CAL/BRE 380, Nº DA ARMA KAT7829J, CAPACIDADE DE TIROS 15</em>", alegando ser o legítimo proprietário, tendo em vista que o <em>ex-PM A.M.M.</em> não cumpriu com o negócio jurídico firmado entre eles.</p> <p>Considerando a informação de sua possível apreensão no âmbito do Auto de Prisão em Flagrante (APF) de Portaria nº 110.022/2012 – 39º BPM, os autos foram disponibilizados ao Comandante da Unidade Militar para esclarecimento sobre o paradeiro da arma.</p> <p>O 39º BPM informou que "<em>o armamento em questão, Pistola Taurus, N° de serie KAT7829I (numeração de série correta), não foi acautelada nesta Unidade, visto que, o referido armamento fora entregue juntamente com os demais materiais na Delegacia de Plantão de Contagem/MG, conforme REDS 2012-001870893-001</em>" (<em>evento 7</em>).</p> <p>O despacho de <em>evento 12</em> determinou a expedição de ofício à 3ª Delegacia de Plantão de Contagem/MG.</p> <p>Em resposta, a Delegacia informou sobre "<em>a destinação da arma de fogo KAT78291 à 2ª Vara Criminal da Comarca de Contagem</em>" (<em>evento 17, EMAIL1</em>).</p> <p>E, de fato. O documento de <em>evento 17, ANEXO3,</em> registra que a aram de fogo KAT78291 encontra-se apreendida nos autos nº 7912061668-9, com referência à 2ª Vara Criminal da Comarca de Contagem. </p> <p>Pelo exposto, considerando que não há registro de efetiva apreensão do armamento no âmbito do APF de Portaria nº 110.022/2012 – 39º BPM para fundar a jurisdição desta Justiça Militar, bem como a comprovação de apreensão da arma de fogo em feito da Justiça Comum, <u>não há o que ser deliberado por este Juízo, pelo que julgo <strong>prejudicado</strong> o requerido do civil <em><span>Reginaldo Ferreira de Souza</span></em>.</u></p> <p>Intimem-se o civil e o Ministério Público.</p> <p>Não havendo requerimento, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos presentes autos.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
10/06/2025, 00:0012266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/06/2025, 18:54PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
09/06/2025, 18:54PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
09/06/2025, 18:5412265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025, 13:2712265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025, 13:2712164 - Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025, 10:21Documentos
DECISÃO
•09/06/2025, 10:21
DESPACHO
•16/05/2025, 18:25
DESPACHO
•14/05/2025, 15:19
SENTENÇA
•14/05/2025, 13:50
ACÓRDÃO
•14/05/2025, 13:50
DECISÃO
•14/05/2025, 13:50
DECISÃO STJ/STF
•14/05/2025, 13:50