2000619-83.2025.9.13.0005

Acao Penal Militar Procedimento OrdinarioLesão leveLesão Corporal e RixaCrimes contra a PessoaDIREITO PENAL MILITAR

TJMMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juiz Substituto da 5ª Auditoria - Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

246 - Arquivado Definitivamente

20/01/2026, 15:24

123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 5AJME -> CJM

16/09/2025, 15:33

Baixa Definitiva

16/09/2025, 15:33

60 - Expedição de/80 - Outros Documentos

16/09/2025, 15:32

1051 - Decorrido prazo de - Refer. ao Evento: 42

16/09/2025, 01:35

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 42

10/09/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 42

09/09/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section>Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 2000619-83.2025.9.13.0005/MG</section> <section><table><tr><td>RÉU</td><td>: LEANDRO CABRAL VIEIRA MARTINS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: TASSIANY APARECIDA ALBINO BATISTA (OAB MG181708)</td></tr></table></section> <section> SENTENÇA </section> <section> Vistos. I Relatório Cuida-se de ação movida pelo MP, por meio da qual requer a condenação de Leandro Cabral Vieira Martins (31), Sd PM qualificado nos autos, nas penas do art. 209 (lesão corporal) do CPM. Segundo a exordial, em 24/12/24, ~23h26min, na Av. Rio Branco, 440, Br. Vista Alegre, Camanducaia/MG, o acusado, na condução da viatura de prefixo 30188, ao mover a VP para contramão de direção, visando bloquear a passagem do suposto ofendido, que pilotava uma motocicleta, provocou colisão frontal entre ambos os veículos, a qual resultou em lesões corporais constatadas em Caua Henrique Oliveira da Silva. Arrolou, na peça inaugural, a suposta vítima e 3 testemunhas, quais sejam, Neilde Silva Oliveira, Carlos Eduardo Teodoro, 2º Sgt PM, e Flavio Davidson Alves Silva, 3º Sgt PM. Em cota, requereu a realização de ECD complementar do suposto ofendido (evento 1). Recebida a denúncia em 30/6/25 (evento 5). Juntado ECD complementar de Caua Henrique Oliveira da Silva (evento 7). Citado em 3/7/25 (evento 11), o réu respondeu à acusação em 12/7/25, por intermédio de sua defesa constituída, ocasião em que requereu sua absolvição sumária, sustentando não ter concorrido para a infração penal. Subsidiariamente, pugnou pela absolvição por insuficiência de provas, invocando o princípio do in dubio pro reo. Indicou, ao final, além das mesmas 3 testemunhas arroladas em denúncia, a testemunha Valério Santos Almeida, 1º Ten PM (evento 16). Juntadas certidões criminais atualizadas do acusado (eventos 18 e 19). Indeferido o pedido de absolvição sumária e ratificado o recebimento da denúncia (evento 22). Em audiência de 22/8/25: (i) realizadas perguntas ao ofendido Caua Henrique Oliveira da Silva (evento 36, VÍDEO2); (ii) inquiridas as testemunhas Flavio Davidson Alves Silva, 3º Sgt PM (evento 36, VÍDEO3), e Valerio Santos de Almeida, 1º Ten PM (evento 36, VÍDEO4); (iii) dispensadas as testemunhas Neilde Silva Oliveira e Carlos Eduardo Teodoro, 2º Sgt PM; (iv) interrogado o réu (evento 36, VÍDEO5); e (v) dispensados requerimentos, alegações finais escritas e audiência de leitura de sentença pelas partes (evento 36). Convertido o feito em julgamento, em debates orais: (i) o ipMP pugnou pela absolvição do acusado com fulcro no art. 439, "b" e "d", do CPPM. Argumentou que a manobra de bloqueio viário é procedimento técnico previsto e que a conduta do réu está amparada por excludente de ilicitude. Afirmou, ainda, a ausência de dolo ou culpa do réu, e a existência de culpa exclusiva da vítima, que, ao ingressar em alta velocidade na contramão, provocou a colisão (evento 36, VÍDEO6); e (ii) o acusado, por intermédio de sua defesa, acompanhou a manifestação ministerial, ratificando a perspectiva de ter agido amparado pelo estrito cumprimento do dever legal. Mencionou seus bons registros funcionais e reiterou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que invadiu a contramão, pugnando, ao final, por sua absolvição com fundamento no art. 439,"d", do CPPM (evento 36, VÍDEO7). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II Fundamentação Sem preliminares ou questões pendente de decisão, presentes os pressupostos processuais, avanço à analise do mérito do pedido condenatório formulado em denúncia, o qual adianto merecer improcedência, cf. razões que passo a expor. De início, cumpre registrar que, cf. REDS 2024-057489699-001 (fls. 3/11, IPM), os fatos em análise se deram num contexto de perseguição policial, em que o réu atuava na função de motorista de viatura prefixo 30188, em apoio a outra guarnição que procurava a suposta vítima, qual seja, Caua Henrique Oliveira da Silva, quem conduzia uma motocicleta sem placa e em alta velocidade após evadir-se de uma abordagem policial. Caua Henrique Oliveira da Silva, em suas declarações em juízo (evento 36, VÍDEO2), diz não estar praticando qualquer irregularidade. Afirma que sua motocicleta possuía placa, que não viu a sinalização policial e que foi atingido pela viatura sem motivo aparente, sugerindo ter sido confundido com outro motociclista. Todavia, conquanto tenham sido constatadas lesões nele por prontuários médicos (processo 2000308-98.2025.9.13.0003/MG, evento 1, OUT10 e processo 2000308-98.2025.9.13.0003/MG, evento 1, OUT11) e ECD complementar (evento 7), sua versão é contrariada pelo levantamento pericial em local de acidente de trânsito (processo 2000308-98.2025.9.13.0003/MG, evento 1, PEÇAS IPM 4, fls. 35/45), o qual concluiu que o acidente foi "diretamente contribuído pela invasão da contramão pelo veículo 01 (Motocicleta)", bem como pela mídia audiovisual que registrou a colisão. A referida mídia juntada aos autos do IPM correlato (processo 2000308-98.2025.9.13.0003/MG, evento 1, VÍDEO14) demonstra que o acusado, após receber a informação sobre a fuga do motociclista, posicionou a viatura na contramão da Av. Rio Branco, em Camanducaia/MG, com a intenção de interceptá-lo. Quando o suposto ofendido ingressou na avenida e, ao se deparar com a viatura, tentou desviar para a outra faixa (sua contramão), o acusado realizou uma manobra simultânea, movendo a viatura na mesma direção e efetivamente fechando a via. Nessa mesma linha, o acusado, Leandro Cabral Vieira Martins, Sd PM, motorista da viatura, cf. escala de serviço do 3° Pel. | 278ª Cia. | 59° BPM de 24/12/24 (fl. 13, IPM), em seu interrogatório (fls. 107/109, IPM; evento 36, VÍDEO5), esclarece ter recebido a informação de que a motocicleta em fuga acessaria a Av. Rio Branco. Diante disso, dirigiu-se ao local com o objetivo de posicionar a viatura para interceptação. No entanto, foi surpreendido pela suposta vítima, que surgiu de uma via secundária diretamente na contramão de direção e em alta velocidade. Alude, ainda, que sua reação imediata foi tentar retornar a viatura para sua mão de direção a fim de evitar a colisão, mas o motociclista, simultaneamente, desviou para o mesmo lado, chocando-se frontalmente com a vp. A versão do réu é corroborada ainda pelo depoimento de Valerio Santos de Almeida, 1º Ten PM (evento 36, VÍDEO4), quem, na condição de CPU no dia dos fatos e com conhecimento da área, analisou as imagens de vídeo. Ele afirma que o suposto ofendido, para acessar a Av. Rio Branco corretamente, deveria ter utilizado uma travessa, mas optou por seguir reto, ingressando na via pela contramão. Segundo a percepção da testemunha, essa manobra reduziu a distância entre os veículos, fazendo com que não houvesse tempo hábil para que o acusado executasse o procedimento de bloqueio padrão com segurança ou adotasse outra alternativa. Além disso, a outra testemunha inquirida, Flavio Davidson Alves Silva, 3º Sgt PM, comandante da primeira guarnição a avistar a suposta vítima, em seu depoimento (evento 36, VÍDEO3), afirma que sua equipe patrulhava para coibir "rolezinhos" e que se deparou com uma motocicleta sem placa, cujo condutor realizava manobras perigosas e produzia ruído excessivo. Narra, ainda, que, ao tentar a abordagem com sinais sonoros e luminosos, o motociclista "acelerou a motocicleta e saiu em alta velocidade, equilibrando de uma roda". Foi nesse contexto que solicitou apoio via rádio, informando a direção da fuga. Consoante bem argumentam MP e defesa em alegações finais, a colisão decorreu uma sucessão de atos temerários praticados exclusivamente pela suposta vítima. A conduta do suposto ofendido, ao evadir-se em alta velocidade, em veículo irregular, e ao ingressar de forma abrupta na contramão de uma avenida, foi a causa determinante do resultado. Dessarte, após a análise aprofundada dos elementos probatórios e informativos coligidos aos autos, não se verifica a intenção do acusado (querer o resultado ou assumir o risco de produzi-lo - art. 33, I, CPM) em lesionar Caua Henrique Oliveira da Silva. Pelo contrário, cf. alhures demonstrado, além de não ter ficado demonstrado o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal em análise (art. 209, CPM), a culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade entre a ação do acusado e as lesões sofridas pelo suposto ofendido, tornando o fato atípico (art. 439, "b", CPPM). Para além disso, ainda que se considerasse a conduta como típica, ela estaria amparada por uma causa de exclusão de ilicitude. Isso porque o acusado agiu em estrito cumprimento de um dever legal, uma vez que tinha o dever de agir para cessar o injusto. A ação do réu, ao tentar realizar o bloqueio viário, foi uma resposta amparada em doutrina policial, notadamente o MTP 4, que regula a abordagem a veículos, e, em sua p. 70, prevê que "[a] perseguição policial e a Operação Cerco, Bloqueio e Interceptação são intervenções policiais de nível III (repressivas), que visam compelir o infrator a cessar a resistência, em obediência a uma ordem policial, forçando-o a parar o deslocamento, a fim de que seja abordado". Assim, a manobra executada pelo acusado, inserida em um contexto de fuga e perseguição, constituiu um ato esperado da função policial, não havendo que se falar em ilicitude (art. 439, "d", CPPM). III Dispositivo Ante todo o exposto, julgo improcedente o pedido formulado em denúncia, e, consequentemente, absolvo o acusado Leandro Cabral Vieira Martins (31), Sd PM qualificado nos autos, da imputação que lhe é feita quanto à prática do delito do art. 209 (lesão corporal) do CPM, por atipicidade da conduta e por existir circunstância que exclua a ilicitude do fato, com fulcro no art. 439, "b" e "d", respectivamente, c/c § 1º, do CPPM. Sem custas o processo penal militar (arts. 235, LODJMG, e 102, RITJMMG). Comunique-se a Caua Henrique Oliveira da Silva, pessoa qualificada como vítima no processo (art. 201, § 2º, CPP, c/c art. 3º, "a", CPPM). Tendo as partes renunciado ao prazo recursal, cf. registro da ata de evento 36, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença absolutória, arquivem-se os presentes autos e baixem-se eles da distribuição, atendendo-se às cautelas de praxe. P.R.I.C. Belo Horizonte/MG, data registrada no sistema. George Walter Barreto Paviotti, Juiz de Direito 5ª AJME</section> <section> </section> <section> <hr> </section> <footer> </footer></article></body></html>

09/09/2025, 00:00

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

08/09/2025, 15:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

08/09/2025, 15:58

581 - Juntada de /116 - Documento

08/09/2025, 15:17

60 - Expedição de/78 - Mandado

08/09/2025, 14:21

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 14:04

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 14:04

848 - Transitado em Julgado em - Data: 22/08/2025

08/09/2025, 14:03

Documentos

SENTENÇA

•05/09/2025, 18:26

ATA DE AUDIÊNCIA

•25/08/2025, 13:06

DECISÃO

•12/08/2025, 15:03

DESPACHO

•08/08/2025, 10:50

RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

•30/06/2025, 18:48

DECISÃO

•18/06/2025, 14:55