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2000760-17.2025.9.13.0001

Apelação CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL
TJMMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/03/2026
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro
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Partes do Processo
ANA PAULA CARDOSO PEREIRA
CPF 110.***.***-04
Autor
O ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.***.***.0001-60
Reu
Advogados / Representantes
CESAR RICARDO DE OLIVEIRA GUIMARAES
OAB/MG 178551•Representa: ATIVO
RAUL YUSSEF CRUZ FRAIHA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
ANA CAROLINA DI GUSMAO ULIANA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
ESTER VIRGINIA SANTOS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
GELSON MARIO BRAGA FILHO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes

239 - Conhecido o recurso e não-provido

14/05/2026, 16:23

581 - Juntada de/116 - Documento

13/05/2026, 09:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/05/2026, 16:27

Inclusão em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

05/05/2026, 15:38

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 36

05/05/2026, 00:00

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

04/05/2026, 18:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

04/05/2026, 18:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 36

04/05/2026, 02:10

Enviado para disponibilização no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 36

30/04/2026, 12:00

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 10:47

11383 - Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 10:47

12205 - Deliberado em Sessão - Retirado da pauta - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: 30/04/2026 09:00<br>Sequencial: 6<br>

30/04/2026, 09:26

581 - Juntada de/107 - Certidão de exclusão de advogado/procurador - LDHO

29/04/2026, 07:54

1051 - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

29/04/2026, 01:35

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

27/04/2026, 16:46
Documentos
EXTRATO DE ATA
•14/05/2026, 16:23
ATO ORDINATÓRIO
•30/04/2026, 12:00
DESPACHO
•23/04/2026, 15:52
DESPACHO
•16/03/2026, 15:48