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2000148-38.2023.9.13.0005
Apelação CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 5.000,00
Orgao julgador
Gab. Desembargador James Ferreira Santos
Processos relacionados
Partes do Processo
TOME CLAYTON DOS REIS
CPF 045.***.***-23
O ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.***.***.0001-60
Advogados / Representantes
MARCOS LOPES BARBA
OAB/MG 217850•Representa: ATIVO
ANA CAROLINA DI GUSMAO ULIANA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
ESTER VIRGINIA SANTOS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
GELSON MARIO BRAGA FILHO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
GISELLE CARMO E COURA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
24/04/2026, 00:231051 - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
23/04/2026, 01:3512266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 - Ciência Tácita
02/04/2026, 23:59Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 41
25/03/2026, 00:00Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 41
24/03/2026, 02:10Enviado para disponibilização no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 41
23/03/2026, 18:0012265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2026, 15:4912265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2026, 15:49433 - Recurso especial não admitido
23/03/2026, 15:2551 - Conclusos/189 - Para admissibilidade recursal
18/03/2026, 17:48Remessa Interna - GAB4 -> GABPRESID
18/03/2026, 17:45PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
18/03/2026, 17:4012266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência Tácita
02/02/2026, 23:5912265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2026, 08:4011383 - Ato ordinatório praticado
23/01/2026, 08:40Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•23/03/2026, 18:00
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL
•23/03/2026, 15:25
ACÓRDÃO
•27/11/2025, 14:38
ATO ORDINATÓRIO
•01/10/2025, 16:50