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2000567-33.2024.9.13.0002
Inquerito Policial MilitarFuga de preso ou internadoFuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presosCrimes contra a Autoridade ou Disciplina MilitarDIREITO PENAL MILITAR
TJMMG1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juiz Substituto da 2ª Auditoria - Criminal
Partes do Processo
POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS
CNPJ 16.***.***.0001-97
TIAGO AMAURY FERNANDES SILVA
CPF 084.***.***-25
CHARLES STEVENSON NEVES E SILVA
CPF 012.***.***-33
Advogados / Representantes
LETICIA BARRA VIEIRA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
MARIA CRISTINA FERREIRA DE CARVALHO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
WILSON HALLAK ROCHA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
AENDER APARECIDO BRAGA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
246 - Arquivado Definitivamente
29/05/2025, 17:52123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 2AJME -> CJM
23/05/2025, 15:17Baixa Definitiva
23/05/2025, 15:1760 - Expedição de/80 - Outros Documentos
23/05/2025, 15:17848 - Transitado em Julgado MP em - Data: 19/05/2025
23/05/2025, 15:12848 - Transitado em Julgado Defesa em - Data: 22/05/2025
23/05/2025, 15:111051 - Decorrido prazo de - Refer. ao Evento: 89
23/05/2025, 01:3592 - Publicação no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
19/05/2025, 02:401061 - Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
16/05/2025, 02:10Publicacao/Comunicacao Intimação 404 - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b></b></section> <section><b><table><tr><td>ENVOLVIDO / INVESTIGADO</td><td>: CHARLES STEVENSON NEVES E SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GERALDO APARECIDO MOTA (OAB MG199404)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CLAYTON FERNANDES TEIXEIRA (OAB MG197280)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos em Autoinspeção Ordinária Geral.</p> <p> </p> <p>Trata-se de procedimento investigatório que apura o crime de fuga de preso, na modalidade culposa, previsto no art. 179 do Código Penal Militar, supostamente praticado pelo o <em>3º Sgt PM <span>Charles Stevenson Neves e Silva</span>.</em></p> <p>O Ministério Público ofertou o benefício da transação penal (<em>evento 8</em>) e, em audiência preliminar, o militar investigado aceitou a proposta, a qual foi devidamente homologada, conforme se verifica do <em>evento 37.</em></p> <p>No decorrer do período fixado na decisão que homologou a proposta apresentada pelo Ministério Público, o <em>3º Sgt PM <em><span>Charles Stevenson Neves e Silva</span></em></em> cumpriu com o acordado, conforme se verifica dos documentos de <em>evento 82.</em></p> <p>No <em>evento 85,</em> o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade em razão do cumprimento da transação penal.</p> <p>Pelo exposto, com fundamento na Lei nº 9.099/95 e nas demais disposições que se aplicam à espécie, declaro<strong> extinta a punibilidade </strong>do militar <em>3º Sgt PM <em><span>Charles Stevenson Neves e Silva</span></em></em>, para que possam produzir os seus jurídicos e legais efeitos, <u>em razão do cumprimento do benefício da transação penal</u>, previsto no art. 76, da Lei nº 9.099/95.</p> <p>Intimem-se o Ministério Público e a Defesa Técnica.</p> <p>Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
16/05/2025, 00:0012266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
15/05/2025, 15:54PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90
15/05/2025, 15:5412265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025, 14:4312265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025, 14:43Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CHARLES STEVENSON NEVES E SILVA - Extinta a punibilidade - TP
15/05/2025, 14:43Documentos
DECISÃO
•15/05/2025, 14:35
DESPACHO
•25/04/2025, 22:04
DECISÃO
•28/01/2025, 18:00
DESPACHO
•22/01/2025, 10:47
DESPACHO
•14/01/2025, 15:12
DESPACHO
•13/01/2025, 15:29
DESPACHO
•13/01/2025, 15:22
ATA
•24/10/2024, 14:09
ATA DE AUDIÊNCIA
•23/10/2024, 17:07
DECISÃO
•16/10/2024, 15:51
DESPACHO
•02/10/2024, 14:59
DESPACHO
•20/09/2024, 16:51