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2000024-55.2023.9.13.0005

Apelação CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL
TJMMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/02/2024
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha
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Partes do Processo
O ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.***.***.0001-60
Autor
TIAGO GONCALVES GREGORIO BATISTA
CPF 085.***.***-07
Reu
Advogados / Representantes
NADJA ARANTES GRECCO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
GISELLE CARMO E COURA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ANA CAROLINA DI GUSMAO ULIANA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ESTER VIRGINIA SANTOS
OAB nao informada•Representa: ATIVO
MAX GALDINO PAWLOWSKI
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes

22 - Baixa Definitiva - Remetido a(o) - 5AJME

20/05/2025, 14:52

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 46 - 51 - Conclusos/5 - Despacho - 20/05/2025 14:48:00)

20/05/2025, 14:50

581 - Juntada de/107 - Certidão

20/05/2025, 14:45

581 - Juntada de/181 - Decisão

20/05/2025, 14:43

132 - Recebidos os autos

20/05/2025, 14:35

581 - Juntada de/107 - Certidão de exclusão de advogado/procurador - GALDINO

13/02/2025, 10:17

581 - Juntada de/107 - Certidão de exclusão de advogado/procurador - ALNN

13/02/2025, 10:17

1051 - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

22/10/2024, 01:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

21/10/2024, 16:03

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

18/10/2024, 23:59

60 - Expedição de/80 - Outros Documentos

09/10/2024, 12:09

PROCESSO REMETIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

08/10/2024, 18:05

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 17:58

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 17:58

11010 - Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 17:56
Documentos
DECISÃO STJ/STF
•20/05/2025, 14:43
DESPACHO
•08/10/2024, 17:56
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL
•24/07/2024, 20:01
ACÓRDÃO - SEM CABEÇALHO
•09/05/2024, 16:32
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ACÓRDÃO
•13/03/2024, 19:44
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•05/03/2024, 17:00