0001341-13.2018.9.13.0001

Acao Penal Militar Procedimento OrdinarioCrimes de TorturaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juiz Substituto da 5ª Auditoria - Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

1051 - Decorrido prazo de - Refer. aos Eventos: 547 e 549

16/05/2026, 01:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 548

15/05/2026, 22:33

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 555, 556, 557

08/05/2026, 02:45

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 547, 548, 549

07/05/2026, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 555, 556, 557

07/05/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section>Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 0001341-13.2018.9.13.0001/MG</section> <section><table><tr><td>RÉU</td><td>: CARLOS RAMON SILVA CHAGAS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CARLA SILENE CARDOSO LISBOA BERNARDO GOMES (OAB MG075469)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDUARDO BRUNO AVELLAR MILHOMENS (OAB MG100603)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: GUILHERME SOARES MOTA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MATHEUS GOMES DA COSTA (OAB MG184705)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JORGE VIEIRA DA ROCHA (OAB MG145316)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CARLA SILENE CARDOSO LISBOA BERNARDO GOMES (OAB MG075469)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: TIAGO MATEUS LACERDA FREITAS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNO GUIMARÃES PEDROSA (OAB MG230504)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CARLA SILENE CARDOSO LISBOA BERNARDO GOMES (OAB MG075469)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDUARDO BRUNO AVELLAR MILHOMENS (OAB MG100603)</td></tr></table></section> <section> DESPACHO </section> <section> Vistos etc. Em razão da juntada das mídias constantes da fl. 63 dos autos físicos nº 0000010-64.2016.9.13.0001, determino a reabertura do prazo de 8 (oito) dias para as defesas tomarem ciência do conteúdo audiovisual e apresentarem alegações finais escritas, nos termos do art. 428 do CPPM. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. BRUNO CORTEZ TORRES CASTELO BRANCO Juiz de Direito Substituto da 5ª AJME</section> <section> </section> <section> <hr> </section> <footer> </footer></article></body></html>

07/05/2026, 00:00

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 17:31

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 17:31

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 17:31

11010 - Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 17:28

581 - Juntada de /116 - Documento

06/05/2026, 17:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/05/2026, 15:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/05/2026, 11:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 547, 548, 549

06/05/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section></section> <section><table><tr><td>RÉU</td><td>: CARLOS RAMON SILVA CHAGAS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CARLA SILENE CARDOSO LISBOA BERNARDO GOMES (OAB MG075469)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDUARDO BRUNO AVELLAR MILHOMENS (OAB MG100603)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: GUILHERME SOARES MOTA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MATHEUS GOMES DA COSTA (OAB MG184705)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JORGE VIEIRA DA ROCHA (OAB MG145316)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CARLA SILENE CARDOSO LISBOA BERNARDO GOMES (OAB MG075469)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: TIAGO MATEUS LACERDA FREITAS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNO GUIMARÃES PEDROSA (OAB MG230504)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CARLA SILENE CARDOSO LISBOA BERNARDO GOMES (OAB MG075469)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDUARDO BRUNO AVELLAR MILHOMENS (OAB MG100603)</td></tr></table></section> <section> DECISÃO </section> <section> Vistos etc. Saneamento do feito. Conforme certidão expedida pela zelosa Secretaria deste Juízo (evento 545, PROM1), observa-se que os advogados Dr. Eduardo Bruno Avellar Milhomens e Dra. Carla Silene Cardoso Lisboa Bernardo Gomes patrocinaram, conjuntamente, a defesa do réu Guilherme Soares Mota nos autos do Habeas Corpus n. 50000029720199130000, perante o E. TJMMG, e nos autos do Recurso em Habeas Corpus n. 112296 - MG, perante o c. STJ. Ambas as ações constitucionais versaram precisamente sobre a ação penal n. 00000010-64.2016.9.13.000, estando instruída com cópia de peças dos respectivos autos físicos. Os autos do citado HC já se encontram vinculados a estes autos e acessíveis às Defesas. Pois bem. O Ministério Público, quando apresentou suas primeiras alegações finais (Evento 443), em 26/01/2026, apenas fez menção à sentença e acórdão relativos aos autos 00010-64.2016.9.13.0001, documentos que já estão acostados aos autos da presente ação penal (evento 118, SENT1 e evento 118, ACOR2). Ou seja, não houve referência, pelo Parquet, a qualquer documento novo. Posteriormente, em saneamento do feito, este Juízo reabriu a instrução para fins de novo interrogatório dos denunciados, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa (Evento 451). Concluída a instrução, foi reaberta a fase de diligências (art. 427 do CPPM). Na oportunidade, o Ministério Público informou não possuir requerimentos (Evento 512). A Defesa dos acusados Tiago Mateus Lacerda Freitas e Carlos Ramon Silva Chagas deixaram transcorrer in albis o prazo concedido (Eventos 508 e 510). Já a Defesa do réu Guilherme Soares Mota reiterou, exclusivamente, o requerimento de oitiva em juízo da vítima Rafael Bento Lopes, bem como o sobrestamento do feito até o julgamento do AREsp 2817403/MG. Na decisão de Evento 521, este Juízo indeferiu a reiteração de diligência postulada pela defesa do réu Guilherme Soares Mota e, ato contínuo, declarou encerrada a fase de diligências e determinou a intimação sucessiva das partes para apresentarem suas alegações finais escritas (art. 428 do CPPM). Não houve interposição de recurso pelas partes. Após minuciosa análise dos autos, constata-se que o próprio Dr. Jorge Vieira da Rocha, na petição de Evento 90 (Exceção de coisa julgada), instruiu o seu pedido com cópia dos autos físicos da ação penal n. 00000010-64.2016.9.13.000, bem como da Representação para a declaração de indiginidade/incompatibilidade com o oficialato n. 0800083-35.2018.9.13.0000 (evento 90, COP2 e evento 90, COP3). Contraditoriamente, na petição de evento 448, REQ1 o aludido causídico afirmou que o então juiz natural do feito não atendeu à defesa quanto ao pleito da juntada aos autos do acórdão do processo de indignidade e incompatibilidade com oficialato do réu Guilherme Soares Mota. Ocorre que tais documentos já constavam do auto, levando este juízo, que passou a atuar na causa posteriormente, a deferir diligência absolutamente desnecessária e protelatória (evento 451, DEC1), em violação ao princípio da boa-fé processual. Sequencialmente, nas petições de Eventos 539 e 541, na fase de alegações finais escritas, as Defesas novamente pugnaram pela juntada de documentos referidos pelo Ministério Público que também já constavam dos autos, tratando-se de reiteração de providência meramente protelatória e contrária ao dever de razoável duração do processo. Ademais, a Dra. Carla Silene Cardoso Lisboa Bernardo Gomes é advogada comum dos três réus nestes autos (Guilherme Soares Mota, Carlos Ramon Silva Chagas e Tiago Mateus Lacerda Freitas), ao passo que o Dr. Eduardo Bruno Avellar Milhomens está constituído para defesa de dois deles (Carlos Ramon Silva Chagase Tiago Mateus Lacerda Freitas). Consoante descrito na certidão de evento 545, PROM1, os dois mencionados causídicos também patrocinaram, conjuntamente, a defesa do réu Guilherme Soares Mota nos autos do Habeas Corpus n. 50000029720199130000 e o do Recurso em Habeas Corpus n. 112296 - MG, ambos relacionados à ação penal n. 00000010-64.2016.9.13.000, de modo que já detinham prévia e inequívoca ciência do seu teor. Ora, se a Defesa dos réus, mesmo possuindo prévio conhecimento dos autos da ação penal n. 00000010-64.2016.9.13.000, nos quais atuaram inclusive em fase recursal, entendesse que ainda haveria outros elementos probatórios (mídias, documentos anexos, etc) que poderiam contribuir para o deslinde do presente caso penal, deveriam tê-lo requerido, tempestivamente, na fase de diligências (art. 427 do CPPM), a qual, ressalte-se, foi reaberta por duas vezes por este Juízo, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa. Embora o objeto da presente ação se circunscreva ao crime de tortura, os eminentes Advogados, indubitavelmente, podem se valer livremente de todos os documentos que já constam destes autos, inclusive aqueles relativos à ação penal n. 00000010-64.2016.9.13.000 e seus recursos (HC n. 50000029720199130000 já vinculados a estes autos), para deduzir as teses que entenderem pertinentes para a efetivação da ampla defesa de seus constituintes. O que não se pode admitir, porém, é a indefinida reabertura de fases processuais já preclusas, mediante requerimentos protelatórios e repetitivos, tampouco a rediscussão de coisa julgada material de feito diverso, cabendo sua postulação na via processual adequada. Nesse sentido, ao julgar a Correição Parcial n. 2000252-25.2026.9.13.0005 interposta pela Defesa do 2º Ten PM Guilherme Soares Mota, o E. TJMMG assentou que: "Quanto ao indeferimento de outras diligências requeridas pela defesa, como a requisição de detalhada documentação funcional, a decisão também se mostra acertada, pois o magistrado, como destinatário final da prova, possui a prerrogativa de indeferir, de forma fundamentada, aquelas que se mostrem irrelevantes ou meramente protelatórias, o que foi feito com acerto, ao ser realizada ponderação de que o Extrato de Registros Funcionais (ERF) já seria suficiente para a análise da conduta do militar. De igual modo, contrariamente ao que pleiteia a defesa, a simples substituição de patronos pelos acusados não tem o condão de invalidar atos processuais já realizados. A defesa sustenta que o defensor dativo nomeado pelo Juízo da Comarca de Montalvânia não formulou perguntas na audiência realizada em 23/04/2018, todavia verifica-se que o defensor dativo acompanhou a oitiva e exerceu o encargo para o qual fora nomeado, ainda que tenha optado por não formular questionamentos. Cumpre destacar que a eventual opção estratégica do defensor dativo de não formular perguntas não configura ausência ou deficiência de defesa técnica. A atuação do advogado é pautada por autonomia profissional, sendo inviável presumir-se prejuízo pelo simples fato de não ter havido adoção de linha de questionamento específica. Diante dos fatos, não existe nulidade, nem cerceamento de defesa ou prejuízo demonstrado, devendo ser preservada a validade dos atos processuais regularmente praticados, uma vez que o pedido formulado revela mero inconformismo com a estratégia da defesa anteriormente praticada. Acertada foi a decisão de indeferimento de diligências requeridas pela defesa, consideradas impertinentes, desnecessárias ou protelatórias ao deslinde da ação penal, o que encontra respaldo no poder de direção do processo atribuído ao magistrado, que, na condição de destinatário da prova, pode indeferir requerimentos que não contribuam para o esclarecimento da verdade dos fatos." (processo 2000252-25.2026.9.13.0005/TJM, evento 23, ACOR1) Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de Evento 542 e determino a intimação das Defesas para apresentarem suas alegações finais escritas no prazo legal de 08 (oito) dias. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. BRUNO CORTEZ TORRES CASTELO BRANCO Juiz de Direito Substituto da 5ª AJME</section> <section> </section> <section> <hr> </section> <footer> </footer></article></body></html>

06/05/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO

•06/05/2026, 17:28

DECISÃO

•05/05/2026, 12:13

DECISÃO

•28/04/2026, 21:33

DESPACHO

•17/04/2026, 16:16

DECISÃO

•13/04/2026, 19:06

ATA DE AUDIÊNCIA

•27/03/2026, 17:29

ATA DE AUDIÊNCIA

•09/03/2026, 12:34

DECISÃO

•06/03/2026, 11:25

DESPACHO

•03/03/2026, 18:34

DESPACHO

•20/02/2026, 18:19

DECISÃO

•04/02/2026, 19:01

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2026, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2026, 16:21

DECISÃO

•20/01/2026, 16:38

DESPACHO

•26/06/2024, 18:16