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2000018-49.2026.9.13.0003
Acao Penal Militar Procedimento OrdinarioViolência arbitráriaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL
TJMMG1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/01/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juiz Substituto da 3ª Auditoria - Criminal
Partes do Processo
18 PROMOTORIA DE JUSTICA DE BH/MG
MILLER CARDOSO GUEDES
CPF 095.***.***-10
Advogados / Representantes
THAIZA GOULART SOARES MACHADO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ANGELO ALEXANDRE MARZANO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
GABRIELA PAULA MATOS SANTANA
OAB/MG 220601•Representa: PASSIVO
ÁGATHA KEYLA LIMA DE ALMEIDA
OAB/MG 229318•Representa: PASSIVO
LETICIA BARRA VIEIRA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
246 - Arquivado Definitivamente
29/04/2026, 10:35123 - Remetido os Autos/108 - Remessa Interna - 3AJME -> CJM
23/04/2026, 17:31Baixa Definitiva
23/04/2026, 17:3060 - Expedição de/116 - Informações
23/04/2026, 17:30Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MILLER CARDOSO GUEDES - Sentenciado
23/04/2026, 12:45848 - Transitado em Julgado em
23/04/2026, 12:44848 - Transitado em Julgado Defesa em - Data: 17/04/2026
23/04/2026, 12:43848 - Transitado em Julgado MP em - Data: 14/04/2026
23/04/2026, 12:42106 - Mandado devolvido/ 7 - entregue ao destinatário - CEMAN -> 3AJME
22/04/2026, 11:561051 - Decorrido prazo de - Refer. ao Evento: 109
18/04/2026, 01:3512164 - Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2026, 10:3651 - Conclusos/5 - Para despacho
15/04/2026, 16:08Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 109
10/04/2026, 02:4512266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
09/04/2026, 12:20PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110
09/04/2026, 12:20Documentos
DECISÃO
•16/04/2026, 10:36
SENTENÇA
•08/04/2026, 12:52
SENTENÇA
•08/04/2026, 09:34
ATO ORDINATÓRIO
•24/03/2026, 13:00
ATA DE AUDIÊNCIA
•23/03/2026, 13:30
ATO ORDINATÓRIO
•09/03/2026, 13:00
DESPACHO
•08/03/2026, 22:32
ATO ORDINATÓRIO
•06/03/2026, 13:00
DESPACHO
•05/03/2026, 16:29
ATO ORDINATÓRIO
•05/03/2026, 14:00
DESPACHO
•04/03/2026, 09:37
ATO ORDINATÓRIO
•24/02/2026, 15:00
ATA DE AUDIÊNCIA
•24/02/2026, 13:18
DESPACHO
•11/02/2026, 13:19
DECISÃO
•29/01/2026, 15:02