0070230-78.2024.9.21.0003

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <b>Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 0070230-78.2024.9.21.0003/RS</b></br><b><table border="0"><tr><td>RÉU</td><td>: SERGIO ADEMIR PEREIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO CARLOS ALVES PRESTES (OAB RS085369)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>A seguir, o Conselho Especial de Justiça julga totalmente improcedente a denúncia oferecida contra o 1º Ten. RR. SÉRGIO ADEMIR PEREIRA, para: a) por unanimidade de votos, ABSOLVÊ-LO da imputação do art. 177 do Código Penal Militar, assim o fazendo com base no art. 439, letra "e", do CPPMilitar; b) por maioria de votos (4x1), ABSOLVÊ-LO das imputações do art. 301 do Código Penal Militar, com base no art. 439, letra "e", do CPPMilitar. Votou vencido o Ten. Cel. Garcia que o condenava pelo crime do art. 301 (1x) do CPM, aplicando-lhe a pena de 30 (trinta) dias de detenção, com direito a sursis bienal, mediante condições legais.