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0800367-83.2021.8.12.0021

Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

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Partes do Processo

BANCO PAN S.A.

CNPJ 59.***.***.0001-13

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

06/10/2023, 13:23

Transitado em Julgado em 06/10/2023

06/10/2023, 13:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 924805/2023

15/09/2023, 15:11

Protocolizada Petição 924805/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/09/2023

15/09/2023, 15:03

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/09/2023 Petição Nº 373219/2023 - AgInt

14/09/2023, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

13/09/2023, 18:49

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0373219 - AgInt no REsp 2050450 - Publicação prevista para 14/09/2023

13/09/2023, 06:30

Não conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00373219/2023 - AgInt no REsp 2050450/MS

11/09/2023, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000688-2023-AJC-2T)

30/08/2023, 19:15

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/08/2023

24/08/2023, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

23/08/2023, 18:41

Incluído em pauta para 05/09/2023 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00373219/2023 - AgInt no REsp 2050450/MS

23/08/2023, 17:23

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relator)

13/06/2023, 15:16

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 28/04/2023 e término em 12/06/2023 o prazo para MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS apresentar resposta à petição n. 373219/2023 (AGRAVO INTERNO), de fls. 397.

13/06/2023, 14:01

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 27/04/2023 Petição Nº 373219/2023 -

27/04/2023, 05:25

Documentos

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•03/02/2023, 14:20

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•03/02/2023, 14:20

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•03/02/2023, 14:20

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•03/02/2023, 14:20

DECISÃO TERMINATIVA

•28/03/2023, 23:00