0822657-82.2022.8.12.0110

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Rodrigo Sampson Vilarouca de Freitas Leite (OAB 27393A/MS) Processo 0822657-82.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Exectda: Rondonia Gomes da Silva - Intimação da sentença de fl. 293: Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença no qual não foram localizados bens penhoráveis. O exequente junta petição na qual requer a expedição de certidão de crédito. Defiro a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 75/76 do FONAJE, sob responsabilidade do exequente, no entanto esclarece-se que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não há que se falar em honorários em primeiro grau. Ato contínuo, julgo extinto o presente processo, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95. Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para proceder a baixa do nome do executado com relação a estes autos, caso o nome tenha sido incluído via Serasajud. Caso não tenha havido negativação por ordem deste Juízo, a baixa de eventuais restrições compete ao credor. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se.