0819726-45.2022.8.12.0001

Apelação CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/06/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

Juiz Waldir Marques

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Partes do Processo

YAD PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA SAUDE LTDA

CNPJ 36.***.***.0001-26

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FERNANDO SANTOS ARENHART

OAB/RS 56377•Representa: ATIVO

THIELE & VIONE ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS 7830•Representa: ATIVO

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Incidente em Processamento

20/10/2025, 10:09

Processo Dependente Cadastrado

24/10/2023, 11:17

Processo Dependente Cadastrado

15/09/2023, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 17:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

01/09/2023, 17:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

01/09/2023, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 17:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

24/08/2023, 09:41

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

24/08/2023, 09:41

Incidente em Processamento

21/08/2023, 19:19

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

17/08/2023, 22:05

Prazo em Curso

17/08/2023, 13:16

Certidão

17/08/2023, 13:16

Juntada de Certidão

17/08/2023, 13:15

Certidão

17/08/2023, 13:15

Documentos

Despacho

•05/06/2023, 18:22

Decisão Monocrática Terminativa

•17/07/2023, 15:11

Acórdão

•16/08/2023, 14:02