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0825705-85.2022.8.12.0001
Agravo Em Recurso EspecialICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
ELDORADO BRASIL E CELULOSE S/A
CNPJ 07.***.***.0002-12
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
07/08/2025, 14:43Transitado em Julgado em 07/08/2025
07/08/2025, 14:43Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 702307/2025
06/08/2025, 13:41Protocolizada Petição 702307/2025 (PET - PETIÇÃO) em 06/08/2025
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22/05/2025, 00:31Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
21/05/2025, 02:04Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
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20/05/2025, 19:10Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00175574/2025 - AgInt nos EDcl no AREsp 2753723/MS
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05/05/2025, 14:26Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000292-2025-AJC-1T ao (à)ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
05/05/2025, 14:25Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/05/2025
05/05/2025, 10:21Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
30/04/2025, 01:01Documentos
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•19/09/2024, 17:14
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•19/09/2024, 17:15
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•19/09/2024, 17:15
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
•25/11/2024, 23:00
DECISÃO TERMINATIVA
•03/02/2025, 22:10
DECISÃO TERMINATIVA
•25/02/2025, 19:50
EMENTA / ACORDÃO
•20/05/2025, 19:10