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0005263-97.2010.8.12.0019
Agravo Em Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
JANICE KELY DOS SANTOS
CPF 007.***.***-10
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
15/05/2025, 15:53Transitado em Julgado em 14/05/2025
15/05/2025, 15:53Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 391597/2025
06/05/2025, 15:51Protocolizada Petição 391597/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 06/05/2025
06/05/2025, 15:38Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/03/2025 Petição Nº 1072375/2024 - AgInt
21/03/2025, 00:32Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
20/03/2025, 01:31Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1072375 - AgInt no AREsp 2735478 - Publicação prevista para 21/03/2025
19/03/2025, 18:00Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 01072375/2024 - AgInt no AREsp 2735478/MS
17/03/2025, 23:59Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000066-2025-AJC-1T)
10/03/2025, 13:27Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Mandado nº 000082-2025-AJC-1T)
27/02/2025, 16:13Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA
26/02/2025, 11:47Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000066-2025-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
26/02/2025, 10:04Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000082-2025-AJC-1T ao (à)ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
26/02/2025, 10:02Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/02/2025
26/02/2025, 00:46Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
25/02/2025, 01:50Documentos
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•29/08/2024, 17:34
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•29/08/2024, 17:34
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•29/08/2024, 17:34
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
•06/11/2024, 20:00
DECISÃO TERMINATIVA
•29/11/2024, 16:00
EMENTA / ACORDÃO
•19/03/2025, 18:00