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1411926-80.2023.8.12.0000

Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Autor

IRACI DA SILVA FREITAS

CPF 511.***.***-91

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

15/04/2024, 12:44

Transitado em Julgado em 12/04/2024

15/04/2024, 12:44

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/03/2024

14/03/2024, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

13/03/2024, 18:54

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido

13/03/2024, 16:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/03/2024

13/03/2024, 16:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

12/03/2024, 14:50

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

12/03/2024, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

08/03/2024, 18:04

Documentos

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•08/03/2024, 18:01

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•08/03/2024, 18:01

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•08/03/2024, 18:01

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•08/03/2024, 18:01

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•08/03/2024, 18:02