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1415631-23.2022.8.12.0000

Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
ADELMA DIOLINDA DE SOUZA
CPF 200.***.***-68
Reu
Advogados / Representantes
DENIR DE SOUZA NANTES
OAB/MS 7473•Representa: ATIVO
SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

26/06/2023, 11:12

Transitado em Julgado em 26/06/2023

26/06/2023, 11:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/06/2023

01/06/2023, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

31/05/2023, 19:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/06/2023

31/05/2023, 17:20

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido

31/05/2023, 17:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

31/05/2023, 09:12

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

31/05/2023, 09:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

17/05/2023, 18:07
Documentos
-
•17/05/2023, 18:07
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•17/05/2023, 18:07
DECISÃO TERMINATIVA
•31/05/2023, 17:20