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1412467-16.2023.8.12.0000
Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
MARIA REGINA ZAMBIANCO
CPF 864.***.***-68
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
02/05/2024, 17:43Transitado em Julgado em 02/05/2024
02/05/2024, 17:43Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/04/2024
09/04/2024, 05:04Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
08/04/2024, 18:33Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/04/2024
05/04/2024, 19:10Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
05/04/2024, 19:10Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD
02/04/2024, 10:09Distribuído por sorteio ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
02/04/2024, 08:30Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
07/03/2024, 19:13Documentos
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•07/03/2024, 19:10
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DECISÃO TERMINATIVA
•05/04/2024, 19:10