0804910-21.2023.8.12.0002

Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/03/2024

Valor da Causa

R$ 16.799,71

Orgao julgador

Des. João Maria Lós

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Partes do Processo

OSMAR MAIA FILHO

CPF 159.***.***-50

Autor

MUNICIPIO DE DOURADOS - MS

CNPJ 03.***.***.0001-44

TERCEIRO

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E FISCAL DO MUNICIPIO DE DOURADOS MS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GUSTAVO CRUZ NOGUEIRA

OAB/MS 10669•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 14:27

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 14:27

Transitado em Julgado em #{data}

05/06/2024, 13:51

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 15:55

Recebidos os autos

09/04/2024, 15:55

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

09/04/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 15:55

INCONSISTENTE

09/04/2024, 11:51

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 11:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.

09/04/2024, 11:50

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 11:38

Juntada de Certidão

09/04/2024, 11:38

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/04/2024, 00:01

Documentos

Despacho

•25/03/2024, 18:10

Acórdão

•08/04/2024, 11:38