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1412619-64.2023.8.12.0000
Embargos De Declaracao CivelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. João Maria Lós
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MUNICIPIO DE PARANAIBA
CNPJ 03.***.***.0001-00
MONIZE HELEN DE BARROS SANTOS
CPF 040.***.***-98
Advogados / Representantes
PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES
OAB/MS 14345•Representa: ATIVO
PATRÍCIA RODRIGUES SILVA
OAB/MS 23805•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
26/01/2024, 08:32Baixa Definitiva
26/01/2024, 08:32Juntada de Outros documentos
26/01/2024, 08:23Expedição de Ofício.
25/01/2024, 09:31Transitado em Julgado em #{data}
25/01/2024, 09:29Ato ordinatório praticado
08/11/2023, 22:04Recebidos os autos
08/11/2023, 18:58Confirmada a intimação eletrônica
08/11/2023, 18:58Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023, 18:50Recebidos os autos
08/11/2023, 18:50Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
08/11/2023, 18:50Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023, 18:50Ato ordinatório praticado
08/11/2023, 12:22Ato ordinatório praticado
08/11/2023, 12:18Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2023, 12:17Documentos
Despacho
•18/09/2023, 09:21
Acórdão
•06/11/2023, 13:30