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1412628-26.2023.8.12.0000
Agravo de InstrumentoITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/07/2023
Valor da Causa
R$ 802.888,90
Orgao julgador
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
CNPJ 03.***.***.0001-91
FIGUEIREDO & CIA LTDA.
CNPJ 47.***.***.0001-36
Advogados / Representantes
JOAO VITOR FREITAS CHAVES
OAB/MS 17920•Representa: ATIVO
HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ
OAB/SP 209895•Representa: PASSIVO
VINICIUS TOVKAN PEREIRA DA SILVA
OAB/SP 445249•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
14/11/2023, 17:58Baixa Definitiva
14/11/2023, 17:58Juntada de Outros documentos
14/11/2023, 17:47Expedição de Ofício.
14/11/2023, 07:48Transitado em Julgado em #{data}
14/11/2023, 07:26Juntada de #{tipo_de_documento}
07/11/2023, 13:36Juntada de Outros documentos
07/11/2023, 13:36Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023, 13:36Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023, 13:36Ato ordinatório praticado
16/09/2023, 01:51Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Agravado: Figueiredo & Cia Ltda. Advogado: Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) Advogado: Vinicius Tovkan Pereira da Silva (OAB: 445249/SP) Agravo Interno Cível nº 1412628-26.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Bastos Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço deste Agravo Inter
15/09/2023, 00:00Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023, 14:38Recebidos os autos
06/09/2023, 14:38Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023, 14:38Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
06/09/2023, 14:38Documentos
Interlocutória
•02/08/2023, 10:04
Acórdão
•30/08/2023, 21:56