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1406886-20.2023.8.12.0000

Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
MARCIO MOURA DE CARVALHO
CPF 011.***.***-06
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

08/05/2024, 17:43

Transitado em Julgado em 08/05/2024

08/05/2024, 17:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/04/2024

15/04/2024, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

12/04/2024, 18:19

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido

12/04/2024, 16:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/04/2024

12/04/2024, 16:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

10/04/2024, 18:42

Distribuído por sorteio ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA

10/04/2024, 18:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

08/04/2024, 16:17
Documentos
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•08/04/2024, 14:53
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•08/04/2024, 14:53
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•08/04/2024, 14:53
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•08/04/2024, 14:53
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•08/04/2024, 14:53
DECISÃO TERMINATIVA
•12/04/2024, 16:20