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0837393-15.2020.8.12.0001
Apelação CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/04/2026
Valor da Causa
R$ 394.034,21
Orgao julgador
Desª. Elisabeth Rosa Baisch
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
CNPJ 03.***.***.0001-06
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
CNPJ 90.***.***.0001-42
Advogados / Representantes
RENATA ROCHA SILVA FIALHO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
TATIANA CARVALHO SEDA
OAB/SP 148415•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Incluído em pauta para 07/05/2026 07:12:15 local.
07/05/2026, 07:12Publicação
27/04/2026, 00:01Incluído em pauta para 24/04/2026 03:16:16 local.
24/04/2026, 15:16Remessa à Imprensa Oficial
24/04/2026, 14:20Inclusão em Pauta
23/04/2026, 16:20Retorno da Conclusão para Pautar - JV
23/04/2026, 15:42Certidão de Publicação - DJE
17/04/2026, 00:18Publicação
17/04/2026, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
16/04/2026, 06:51Conclusos para decisão
15/04/2026, 18:48Expedição de Outros documentos.
15/04/2026, 18:48Distribuído por prevenção
15/04/2026, 18:48Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/04/2026, 16:38Certidão
05/12/2023, 15:55Recurso Eletrônico Baixado
05/12/2023, 15:55Documentos
Despacho
•05/12/2023, 15:07
Acórdão
•05/12/2023, 15:08
Acórdão
•05/12/2023, 15:08
Decisão Monocrática Terminativa
•05/12/2023, 15:10
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•05/12/2023, 15:11
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•05/12/2023, 15:13
Decisão Monocrática Terminativa
•05/12/2023, 15:13