0039159-83.2013.8.12.0001

Embargos De Declaracao CivelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Ary Raghiant Neto

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ 03.***.***.0001-06

Autor

ITELER DA SILVEIRA LEITE

CPF 024.***.***-04

Reu

Advogados / Representantes

PAULO VICTOR MEDEIROS DAMASCENO

OAB/MS 25635•Representa: ATIVO

KATIA SILENE SATURI CHADID

OAB/MS 8624•Representa: ATIVO

ELTON LEAL LOUREIRO

OAB/MS 11766•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 09:59

Transitado em Julgado em #{data}

13/09/2023, 08:15

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 01:12

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 22:03

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 13:18

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 13:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.

17/07/2023, 13:16

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/07/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 14:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/07/2023, 14:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

12/07/2023, 18:19

Ato ordinatório praticado

25/03/2023, 01:31

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 01:32

Documentos

Despacho

•13/03/2023, 17:20

Acórdão

•14/07/2023, 14:17