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1602292-76.2023.8.12.0000

Revisao CriminalRegime inicialAplicação da PenaParte GeralDIREITO PENAL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Desª. Elizabete Anache
Partes do Processo
SUELI MOREIRA DOS SANTOS
CPF 027.***.***-02
Autor
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
Reu
RAFAHEL MEGSON DE OLIVEIRA
TERCEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

28/07/2023, 07:17

Baixa Definitiva

28/07/2023, 07:17

Transitado em Julgado em #{data}

28/07/2023, 07:17

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 17:41

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2023, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2023, 13:50

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 14:37

Recebidos os autos

18/07/2023, 14:37

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

18/07/2023, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 14:36

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 13:50

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 13:49

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 08:40
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
17/07/2023, 15:39