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0000173-90.2006.8.12.0038
Agravo Em Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
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Partes do Processo
ANA DA SILVA MAIA
CPF 212.***.***-10
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
NIOAQUE ALIMENTOS LTDA
CNPJ 05.***.***.0001-24
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
20/09/2022, 15:29Transitado em Julgado em 20/09/2022
20/09/2022, 15:29Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/08/2022
26/08/2022, 05:06Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
25/08/2022, 21:32Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
25/08/2022, 19:56Conheço do agravo de ANA DA SILVA MAIA para não conhecer do Recurso Especial
25/08/2022, 06:10Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/08/2022
25/08/2022, 06:10Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD
16/08/2022, 12:21Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA
16/08/2022, 09:45Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
03/08/2022, 18:26Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito
03/08/2022, 15:46Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER
22/06/2022, 13:15Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 535179/2022
22/06/2022, 10:36Protocolizada Petição 535179/2022 (PET - PETIÇÃO) em 22/06/2022
22/06/2022, 10:31Publicado Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado em 22/06/2022
22/06/2022, 05:23Documentos
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DECISÃO TERMINATIVA
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