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0800862-56.2013.8.12.0006
Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/07/2013
Valor da Causa
R$ 998,30
Orgao julgador
1ª Vara
Partes do Processo
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
CNPJ 03.***.***.0001-02
JOSE FERNANDES NETO
CPF 122.***.***-87
Advogados / Representantes
FERNANDO CARLOS SIGARINI DA SILVA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
04/08/2023, 07:45Transitado em Julgado em data
04/08/2023, 07:45Expedição de Certidão.
28/07/2023, 02:31Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, José Fernandes Neto Processo 0800862-56.2013.8.12.0006 - Execução Fiscal - Exeqte: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - Exectdo: José Fernandes Neto - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, o que faço com fundamento nos artigos 156, V e 174, ambos do CTN c/c artigo
19/07/2023, 00:00Publicado ato_publicado em 18/07/2023.
18/07/2023, 20:06Expedição de Certidão.
18/07/2023, 12:31Expedição de Outros documentos.
18/07/2023, 12:30Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2023, 07:32Autos preparados para expedição
17/07/2023, 07:49Emissão da Relação
17/07/2023, 07:42Recebidos os Autos do Juiz de Direito
10/07/2023, 18:55Expedição de Certidão.
10/07/2023, 18:55Registro de Sentença
10/07/2023, 18:55Julgado procedente em parte do pedido
10/07/2023, 18:55Conclusos para julgamento
27/06/2023, 10:21Documentos
Despacho
•19/07/2013, 09:48
Despacho
•15/01/2014, 15:27
Interlocutória
•30/07/2014, 09:43
Despacho
•01/10/2014, 16:48
Despacho
•19/07/2021, 17:14
Despacho
•16/08/2021, 17:57
Despacho
•02/05/2023, 10:37
Sentença
•10/07/2023, 18:55