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1410117-55.2023.8.12.0000

Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
ERNESTO LUIS PIANCO MORATO FILHO
CPF 004.***.***-22
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

11/04/2024, 12:24

Transitado em Julgado em 10/04/2024

11/04/2024, 12:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/03/2024

12/03/2024, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

11/03/2024, 18:48

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido

11/03/2024, 16:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/03/2024

11/03/2024, 16:11

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

08/03/2024, 17:00

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

08/03/2024, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

07/03/2024, 19:21
Documentos
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•07/03/2024, 19:19
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•07/03/2024, 19:19
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•07/03/2024, 19:19
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•07/03/2024, 19:19
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•07/03/2024, 19:20