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1417296-74.2022.8.12.0000

Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Autor

MARIA MARISA RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF 160.***.***-91

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

21/11/2023, 18:03

Transitado em Julgado em 21/11/2023

21/11/2023, 18:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/10/2023

25/10/2023, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

24/10/2023, 19:04

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido

24/10/2023, 10:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/10/2023

24/10/2023, 10:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD

23/10/2023, 10:15

Distribuído por sorteio à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA

23/10/2023, 10:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

16/10/2023, 17:52

Documentos

-

•16/10/2023, 17:51

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•16/10/2023, 17:52

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•16/10/2023, 17:52

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•16/10/2023, 17:52

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•16/10/2023, 17:52

DECISÃO TERMINATIVA

•24/10/2023, 10:00