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0830793-51.2015.8.12.0001
Pedido De Uniformizacao De Interpretacao De Lei CriminalPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/03/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)
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Partes do Processo
MAURO ANDRADE
CPF 636.***.***-78
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
21/10/2022, 08:39Transitado em Julgado em 26/09/2022
21/10/2022, 08:39Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 788328/2022
08/09/2022, 12:01Protocolizada Petição 788328/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/09/2022
08/09/2022, 11:48Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/09/2022 Petição Nº 394205/2022 - EDcl no AgInt no
01/09/2022, 05:20Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
31/08/2022, 20:12Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0394205 - EDcl no AgInt no PUIL 1081 - Publicação prevista para 01/09/2022
31/08/2022, 18:10Embargos de Declaração de MAURO ANDRADE Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00394205/2022 - EDcl no AgInt no PUIL 1081/MS
30/08/2022, 23:59Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2022, 17:41Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Mandado nº 000168-2022-AJC-1S)
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16/08/2022, 12:46Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000168-2022-AJC-1S ao (à)ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
16/08/2022, 12:45Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/08/2022
16/08/2022, 05:20Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
15/08/2022, 19:56Incluído em pauta para 24/08/2022 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00394205/2022 - EDcl no AgInt no PUIL 1081/MS
15/08/2022, 15:59Documentos
TipoProcessoDocumento#00.6.0
•07/12/2018, 15:10
DECISÃO TERMINATIVA
•24/02/2022, 12:10
EMENTA / ACORDÃO
•04/05/2022, 16:31
EMENTA / ACORDÃO
•04/05/2022, 16:50
Certidão de Publicação de Acórdão
•05/05/2022, 06:18
Certidão de Publicação de Acórdão
•05/05/2022, 06:18
EMENTA / ACORDÃO
•31/08/2022, 18:10
Certidão de Publicação de Acórdão
•01/09/2022, 06:20