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0800202-31.2021.8.12.0055
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/06/2021
Valor da Causa
R$ 29.731,40
Orgao julgador
Vara Única
Processos relacionados
Partes do Processo
JOSEVAM LOPES DO NASCIMENTO
CPF 883.***.***-49
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
JOSUEL FELIPE FARIAS DE OLIVEIRA
OAB/MS 24961•Representa: ATIVO
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
10/03/2026, 13:37Transitado em Julgado em data
10/03/2026, 13:36Prazo em Curso
28/01/2026, 08:54Documento Digitalizado
28/01/2026, 08:54Prazo em Curso
18/12/2025, 13:58Publicado ato_publicado em 18/12/2025.
18/12/2025, 06:45Documento Digitalizado
17/12/2025, 15:09Relação encaminhada ao D.J.
17/12/2025, 08:14Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
16/12/2025, 16:42Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2025, 16:42Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/12/2025, 09:40Emissão da Relação
16/12/2025, 09:39Expedição de Certidão.
16/12/2025, 09:39Expedição de Outros documentos.
16/12/2025, 09:39Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/12/2025, 09:39Documentos
Despacho
•28/07/2021, 10:29
Despacho
•18/10/2022, 15:36
Sentença
•17/01/2023, 13:03
Sentença
•13/04/2023, 18:54
Despacho
•15/10/2023, 16:47
Interlocutória
•17/06/2024, 19:07
Interlocutória
•14/10/2024, 17:38
Sentença
•11/12/2025, 17:07