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0800760-36.2020.8.12.0023
Apelação CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/07/2023
Valor da Causa
R$ 39.297,00
Orgao julgador
Des. Amaury da Silva Kuklinski
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MUNICIPIO DE ANGELICA
CNPJ 03.***.***.0001-69
CARMEN PERCILIANO SILVA
CPF 337.***.***-72
Advogados / Representantes
RODRIGO CAMPOS ZEQUIM
OAB/PR 31726•Representa: ATIVO
FLÁVIO PEREIRA RÔMULO
OAB/MS 9758•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
23/11/2023, 12:31Arquivado Definitivamente
23/11/2023, 12:31Transitado em Julgado em #{data}
23/11/2023, 08:55Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023, 18:35Recebidos os autos
10/10/2023, 18:35Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
10/10/2023, 18:35Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023, 18:35Juntada de #{tipo_de_documento}
05/10/2023, 06:50Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023, 06:50Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023, 06:50Ato ordinatório praticado
03/10/2023, 01:24Confirmada a intimação eletrônica
26/09/2023, 10:03Recebidos os autos
26/09/2023, 08:32Confirmada a intimação eletrônica
26/09/2023, 08:32Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023, 14:07Documentos
Despacho
•22/07/2023, 18:18
Acórdão
•20/09/2023, 19:15