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0900008-48.2021.8.12.0052
Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/03/2021
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Orgao julgador
Vara Única
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
WALMIR PINTO
CPF 653.***.***-72
THIAGO SANDIM XIMENES
ALTAMIR PEREIRA DA SILVA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
28/09/2023, 15:09Transitado em Julgado em #{data}
28/09/2023, 15:04Recebidos os autos
18/09/2023, 18:52Ato ordinatório praticado
18/09/2023, 18:52Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ministério Público Estadual - Réu: WALMIR PINTO - Intimação - Ministério Público Estadual, WALMIR PINTO Processo 0900008-48.2021.8.12.0052 - Ação Civil Pública - Ante o exposto, JULGO EXTINTA PRESENTE AÇÃO, com fundamento no artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, tendo em vista o reconhecimento do pedido formulado pela parte autora, bem como o cumprimento da obrigação. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não
14/09/2023, 00:00Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2023.
13/09/2023, 21:18Ato ordinatório praticado
13/09/2023, 08:03Recebidos os autos
12/09/2023, 11:30Ato ordinatório praticado
12/09/2023, 11:29Expedição de Outros documentos.
12/09/2023, 08:44Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/09/2023, 08:44Ato ordinatório praticado
12/09/2023, 08:40Expedição de Certidão.
12/09/2023, 08:36Expedição de Outros documentos.
12/09/2023, 08:36Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/09/2023, 08:36Documentos
Interlocutória
•05/04/2021, 15:04
Interlocutória
•13/10/2021, 18:32
Interlocutória
•29/11/2021, 14:46
Interlocutória
•09/03/2022, 16:38
Interlocutória
•24/06/2022, 18:31
Interlocutória
•18/08/2022, 15:15
Interlocutória
•14/12/2022, 16:14
Interlocutória
•20/07/2023, 16:10
Sentença
•25/08/2023, 10:58