0800483-24.2023.8.12.0020

Apelação CriminalRestituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/10/2023

Valor da Causa

R$ 126.111,00

Orgao julgador

Des. José Ale Ahmad Netto

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Partes do Processo

FRANCISLENE MARQUES CARNEIRO

CPF 000.***.***-06

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Reu

Advogados / Representantes

ELISÂNGELA VENTURA DA CRUZ

OAB/MS 28389•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 12:56

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 12:56

Transitado em Julgado em #{data}

07/02/2024, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 15:06

Recebidos os autos

11/01/2024, 15:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

11/01/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 15:06

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 22:04

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 15:28

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 13:21

Juntada de Certidão

10/01/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/01/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 18:35

Documentos

Despacho

•06/11/2023, 13:44

Acórdão

•19/12/2023, 18:35