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0900074-36.2021.8.12.0017
Embargos De Declaracao CivelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juiz Juliano Rodrigues Valentim
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Partes do Processo
'ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA
CNPJ 03.***.***.0001-18
JOSE CICERO ALVES BALBINO
CPF 016.***.***-89
Advogados / Representantes
KAOYE GUAZINA OSHIRO
OAB/MS 19853•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Prazo em Curso
08/05/2026, 12:02Juntada de AR - Resultado Positivo
08/05/2026, 08:02Prazo em Curso
13/04/2026, 15:17Expedição de Ofício.
13/04/2026, 15:17Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2026, 18:06Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2026, 18:06Autos vindos do Ministério Público
09/04/2026, 14:57Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
09/04/2026, 14:57Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2026, 14:57Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
08/04/2026, 16:01Certidão
08/04/2026, 15:16Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/04/2026, 15:16Certidão
08/04/2026, 15:16Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/04/2026, 15:16Certidão
08/04/2026, 15:15Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
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