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0002777-75.2011.8.12.0029
Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/05/2023
Valor da Causa
R$ 2.683,33
Orgao julgador
VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
LUCIANO GRACIANO GONCALVES
CPF 035.***.***-24
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
08/11/2023, 11:08Transitado em Julgado em data
28/09/2023, 12:05Expedição de Certidão.
23/08/2023, 05:31Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
18/08/2023, 18:00Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023, 18:00Prazo em Curso
04/08/2023, 09:49Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 'Estado de Mato Grosso do Sul, Luciano Graciano Gonçalves Processo 0002777-75.2011.8.12.0029 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Luciano Graciano Gonçalves - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários. Em razão do reconhecimento d
03/08/2023, 00:00Publicado ato_publicado em 02/08/2023.
02/08/2023, 21:17Relação encaminhada ao D.J.
02/08/2023, 08:15Emissão da Relação
02/08/2023, 08:07Expedição de Certidão.
01/08/2023, 12:59Expedição de Outros documentos.
01/08/2023, 12:59Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/08/2023, 12:59Expedição de Certidão.
21/07/2023, 15:47Declarada decadência ou prescrição
21/07/2023, 15:47Documentos
Despacho
•08/10/2014, 14:03
Despacho
•08/10/2014, 14:03
Despacho
•08/10/2014, 14:03
Despacho
•08/10/2014, 14:04
Interlocutória
•27/05/2015, 08:46
Despacho
•29/07/2015, 09:28
Sentença
•21/07/2023, 15:47