0801401-36.2020.8.12.0019

Pedido De Uniformizacao De Interpretacao De Lei CriminalFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Autor

ANDREA RIBEIRO DA CRUZ RIBEIRO

CPF 845.***.***-04

Reu

Advogados / Representantes

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER

OAB/MS 8692•Representa: ATIVO

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536•Representa: PASSIVO

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

05/09/2022, 17:12

Transitado em Julgado em 25/08/2022

05/09/2022, 17:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/06/2022

10/06/2022, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

09/06/2022, 18:01

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e provido em parte

08/06/2022, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/06/2022

08/06/2022, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

20/05/2022, 10:01

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA SEÇÃO

20/05/2022, 09:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

13/05/2022, 14:22

Documentos

•13/05/2022, 14:22

DECISÃO TERMINATIVA

•08/06/2022, 18:50